Questão FC458866
A educação, como direito constitucional, é um princípio fundamental em muitas democracias ao redor do mundo. No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2024
A educação, como direito constitucional, é um princípio fundamental em muitas democracias ao redor do mundo. No Brasil, por exemplo, a Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação
- é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação por intermédio de condições adequadas e valor de mensalidade que seja acessível a todos.
- básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
- compete aos municípios manter, com a cooperação de valores doados por empresas privadas e recursos retirados do ICMS, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
- sendo direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
- deve promover que o ensino seja ministrado com base nos princípios aceitos pelos diretores para garantir condições para o acesso e permanência dos professores na escola. Na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 205 da CF/88: a frase afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, estabelecendo responsabilidade conjunta pela garantia do acesso e da permanência no ensino.
A expressão promovida e incentivada indica que o poder público deve formular políticas públicas e estímulos para tornar efetivo esse direito, com colaboração da sociedade, ou seja, participação de instituições e da comunidade.
As finalidades são tripartidas: pleno desenvolvimento da pessoa (formação integral), preparo para o exercício da cidadania (educação para os direitos e deveres civicos) e qualificação para o trabalho (competências profissionais).
Trata‑se de norma constitucional que orienta planos e ações educacionais, servindo de parâmetro para políticas, legislação infraconstitucional e controle jurisdicional.
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