Questão FC458873
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2020
De acordo com as disposições constitucionais acerca da Ordem Social, assinale a afirmativa incorreta.
- A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.
- A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
- A União, os Estados e o Distrito Federal estão obrigados a vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- Incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque atribui obrigação que a Constituição não estabelece. Ela afirma que União, Estados e Distrito Federal estão obrigados a vincular parcela de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, o que não confere com o texto constitucional.
Art. 218 trata do incentivo à ciência e à tecnologia, e o §5º dispõe expressamente: “É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica” (Art. 218, §5º).
Logo, a vinculação é opcional para os Estados e o Distrito Federal, e a União não está contemplada por essa faculdade; não existe, portanto, a obrigação atribuída pela alternativa.
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