Questão FC458875
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; dentre outros.
- promover a educação ambiental apenas nos níveis fundamentais de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; dentre outros.
- permitir que as usinas que operem com reator nuclear sejam instaladas em localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas; dentre outros.
- definir as normas de utilização da Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense, o Cerrado e a Zona Costeira, independentemente das condições que assegurem a preservação do meio ambiente; dentre outros.
- dispensar aquele que explorar recursos minerais da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente; dentre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente é incumbência constitucional do Poder Público, conforme Art. 225, §1º, V, da CF/88.
Isso significa que cabe ao Estado criar e aplicar instrumentos normativos e administrativos para prevenir danos ambientais e à saúde humana: cadastro e registro de substâncias, limites de emissão, padrões técnicos, licenciamento e condicionamento de atividades.
Tais medidas envolvem também a fiscalização, o controle do comércio e do uso, a imposição de restrições ou proibições e a aplicação de sanções quando necessário.
O objetivo é efetivar o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e proteger tanto as gerações presentes quanto as futuras, adotando postura preventiva e regulatória.
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