Questão FC458876
De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade f
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2023
De acordo com o artigo 226 da Constituição Federal, o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o Estado deve assegurar a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. Com base nesse artigo, qual é a única alternativa correta sobre a união estável?
- A união estável é uma forma de casamento, com efeitos civis e religiosos.
- A união estável é exclusiva entre homens e mulheres, sendo vedada a união estável homoafetiva.
- A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo Estado, independente da orientação sexual dos companheiros.
- A união estável só é reconhecida como entidade familiar se houver a intenção de constituir família e se houver convivência duradoura e pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
União estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e goza de proteção estatal. Embora o texto do §3º do art. 226 mencione a união entre homem e mulher, a interpretação constitucional e a jurisprudência ampliaram essa proteção para abranger casais independentes de orientação sexual, garantindo-lhes reconhecimento como família.
Esse reconhecimento implica efeitos jurídicos semelhantes aos do casamento: proteção do Estado, possibilidade de conversão em casamento, direitos sucessórios, dever de alimentos e acesso a benefícios previdenciários e sociais, conforme regras legais aplicáveis.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a união estável é entidade familiar reconhecida independentemente da orientação sexual dos companheiros.
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