Questão FC458879
Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IDECAN · 2022
Acerca da Ordem Social e da Segurança Pública, assinale a alternativa incorreta:
- Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
- Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
- As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua propriedade permanente, cabendo-lhes todas as riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque distorce a redação constitucional. A CF/88, no art. 231, §2º, dispõe que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à posse permanente, e não à propriedade permanente.
O termo posse indica que o povo indígena tem o direito de ocupar e usufruir a terra de forma duradoura, com proteção estatal, sem equivaler necessariamente à propriedade privada tal como prevista no direito civil.
Além disso, a Carta assegura o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas. Isso garante o uso e a exploração por parte dos povos indígenas, sem equiparar-se a uma titularidade plena e irrestrita desses bens.
Portanto, a alternativa falha ao substituir "posse permanente" por "propriedade permanente" e ao afirmar incorretamente a natureza das riquezas.
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