Questão FC458881
Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:
- nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.
- qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.
- o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
- a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.
- os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura que o Colégio Pedro II, situado no Rio de Janeiro, permaneça sob a tutela da União, ou seja, mantido em âmbito federal.
Essa previsão constitucional confere proteção jurídica à continuidade da instituição, garantindo vinculação orçamentária e administrativa ao Poder Executivo federal.
Significa que sua gestão, financiamento e normas básicas dependem do ente federativo da União.
Na prática, a menção constitucional impede transferência de sua manutenção para estados ou municípios sem alteração do texto constitucional, preservando identidade e função pública do estabelecimento. Portanto, sua condição federal é constitucionalmente assegurada.
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