Questão FC458882
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito, está correto
Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 250 da CF/1988)
IDECAN · 2025
Define a Constituição da República Federativa do Brasil que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. Para assegurar a efetividade desse direito, está correto o que se afirma em:
- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas; dentre outros.
- O casamento religioso pode ser dissolvido pelo divórcio; dentre outros.
- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre pessoas do mesmo gênero como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento; dentre outros.
- Exclui-se do conceito de entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes; dentre outros.
- Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem; dentre outros.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reproduz o comando constitucional previsto no Art. 226, §7 da Constituição Federal, ao afirmar que o planejamento familiar se funda na dignidade da pessoa humana e na paternidade responsável.
Significa que a escolha sobre ter ou não filhos é uma livre decisão do casal, protegida pelo ordenamento jurídico como expressão de autonomia privada e direitos reprodutivos.
Incumbe ao Estado oferecer recursos educacionais e científicos que permitam o exercício desse direito com informação e acesso a métodos e políticas públicas adequadas.
Além disso, a norma veda qualquer forma de coerção por instituições públicas ou privadas, assegurando que a decisão seja voluntária e sem pressões externas.
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