Questão FC458883
O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a pr
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IDECAN · 2024
O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) apresenta: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Sobre a natureza jurídica dos respectivos artigos, é correto afirmar que
- são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
- são extraconstitucionais, possuindo validade jurídica dos tratados internacionais.
- não possuem validade atualmente, tendo em vista que as normas só tiveram aplicabilidade de modo transitório.
- são infraconstitucionais e não podem trazer exceções às regras do corpo do texto.
- são constitucionais, mas não podem trazer exceções às regras do corpo do texto constitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O Art. 68 do ADCT integra o texto constitucional, pelo que suas normas têm natureza de norma constitucional.
Ter a mesma hierarquia do corpo da Constituição significa que esses dispositivos são aplicáveis diretamente quando possível e somente podem ser alterados por emenda constitucional.
Em razão desse status, o ADCT pode, legitimamente, estabelecer exceções às regras gerais do texto constitucional, sempre observando os limites materiais impostos pela própria Constituição.
Como exemplo, o art. 68, ao reconhecer a propriedade das terras quilombolas e a obrigação estatal de titularização, traduz um direito constitucional protegido, inclusive pelas restrições da cláusula pétrea.
Assim, é correta a afirmação de que as normas do ADCT são constitucionais e podem trazer exceções às regras do corpo da Constituição.
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