Questão FC458884
Sobre o controle de concentrado, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2023
Sobre o controle de concentrado, assinale a alternativa correta.
- O controle judicial, como regra geral, é feito de modo preventivo, ou seja, antes da entrada em vigor do ato ou da norma jurídica.
- O controle concentrado é feito por qualquer órgão do Poder Judiciário, mas prevalece no âmbito do STF, onde as decisões são vinculantes apenas ao Poder Judiciário, não abrangendo o Legislativo e a Administração Pública.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode realizar o controle judicial difuso, somente o controle judicial concentrado, que se dará através das ações de ADI, ADO e ADPF.
- O controle judicial difuso é feito por qualquer órgão do Poder Judiciário e é feito de modo incidental ao litígio concreto e os efeitos das decisões são inter partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: trata-se do controle judicial difuso.
Nesse modelo qualquer juiz ou tribunal pode analisar a compatibilidade da norma com a Constituição quando a questão surgir como prejudicial no curso de um processo concreto. A declaração de inconstitucionalidade ocorre de forma incidental, isto é, não é o pedido principal da ação, mas influencia o julgamento da demanda.
Por ser decidida em caso concreto, o controle é concreto e seus efeitos são inter partes, atingindo apenas as partes envolvidas. Em regra a decisão também possui efeitos ex tunc, retroagindo à data de vigência da norma, mas sem gerar vinculação erga omnes.
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