Questão FC458885
No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Ne
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2022
No Brasil, a Constituição Federal prevê diversos mecanismos para que seja concretizada a sua supremacia perante as leis inconstitucionais, expurgando-as do ordenamento jurídico. Nesse sentido, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar:
- A argüição de descumprimento de preceito fundamental.
- O recurso extraordinário contra decisões proferidas em última ou única instância e que violem frontalmente a Constituição.
- A súmula vinculante.
- Os crimes de responsabilidade.
- A ação civil pública contra a decisão que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é instrumento de controle concentrado destinado a proteger os preceitos fundamentais da Constituição quando ato do poder público, norma ou omissão ameaça ou viola esses preceitos.
A ADPF tem caráter preventivo ou reparador: busca evitar lesão constitucional ou sanar efeito já produzido, especialmente quando não há outro meio eficaz para resolver a controvérsia.
O julgamento compete ao Supremo Tribunal Federal, que pode declarar a incompatibilidade do ato ou norma com a Constituição. A decisão tem efeitos erga omnes e, quando aplicável, efeito vinculante, cabendo ao STF modular os efeitos da declaração para preservar a segurança jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em