Questão FC458886
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir: I. Caso a inconstitucionalidade seja declarada pelo método difuso, sua incidência passa a ser inter
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2022
Em relação ao controle de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:
I. Caso a inconstitucionalidade seja declarada pelo método difuso, sua incidência passa a ser inter partes.
II. Se o Senado Federal declarar suspensa a execução de uma norma, deixando de ter ela eficácia, a incidência passa a ser erga omnes.
III. Com a declaração de inconstitucionalidade pelo Senado Federal, como desdobramento de um processo de controle difuso, sua incidência se dará ex nunc.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. No controle difuso a inconstitucionalidade é apreciada no bojo de um caso concreto por qualquer juiz ou tribunal. A declaração produz efeitos entre as partes do processo, ou seja, tem caráter inter partes, porque não cria imediata norma vinculante para terceiros nem altera automaticamente a eficácia da lei para toda a coletividade.
II. A atuação do Senado Federal prevista no art. 52, X da CF/88 permite suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF em controle difuso. Essa suspensão retira a eficácia da norma enquanto vigente a medida, com efeitos frente a todos, caracterizando-se como erga omnes.
Portanto, ambas as afirmações são corretas em seus termos essenciais.
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