É legitimado para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 103, IX da Constituição Federal confere legitimidade para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) a entidade de classe de âmbito nacional. Isso significa que associações ou sindicatos que representem profissionalmente uma categoria em todo o território nacional podem buscar no Supremo Tribunal Federal pronunciamento sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O objetivo da ADC é obter uma declaração vinculante de constitucionalidade para pacificar controvérsias jurídicas e garantir segurança jurídica à atuação da categoria representada. A legitimidade aqui é constitucional, depende do caráter nacional da entidade e de sua representação da classe profissional.

Portanto, apenas entidades de classe com atuação e representatividade nacionais possuem legitimidade constitucional para propor a ADC conforme o dispositivo citado.