Questão FC458891
De acordo com o Artigo 125, §2º, da Constituição Federal de 1988, “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou
Controle de Constitucionalidade
IDECAN · 2024
De acordo com o Artigo 125, §2º, da Constituição Federal de 1988, “cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.” Nesse sentido, considera-se que:
- A representação de inconstitucionalidade estadual deve ser ajuizada exclusivamente pelo chefe do Ministério Público estadual.
- Da decisão do Tribunal de Justiça no controle de constitucionalidade em âmbito estadual não cabe recurso.
- O Procurador- Geral da República não é parte legítima para ajuizar a representação de inconstitucionalidade estadual.
- Os Tribunais de Justiça, ao julgarem a representação de inconstitucionalidade proposta contra lei municipal, poderão declará-la inconstitucional utilizando como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que eles sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção está correta porque, embora a competência dos Estados seja julgar representações de inconstitucionalidade frente à Constituição Estadual, os Tribunais de Justiça podem adotar dispositivos da Constituição Federal como parâmetro quando tais dispositivos forem normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Isso significa que só é possível controlar lei municipal com base direta na Constituição Federal se a norma federal impuser ao Estado a obrigação de reproduzi‑la em sua própria Constituição. Caso contrário, o parâmetro aplicável é a Constituição Estadual.
Essa limitação decorre da hierarquia constitucional e da jurisprudência consolidada, que permite o uso da CF como parâmetro no controle estadual apenas quando há obrigação de reprodução pela ordem estadual.
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