Questão FC458894
Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2024
Determinado município localizado no Brasil deseja elaborar norma relacionada ao direito financeiro. No entanto, há uma discussão para saber se os municípios podem legislar sobre o assunto. Sobre isso, é correto afirmar que
- a competência para legislar sobre direito financeiro é privativa da União.
- a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente entre os entes, cabendo aos municípios legislar sobre temáticas próprias e específicas.
- a competência para legislar sobre direito financeiro é exclusiva da União.
- a competência para legislar sobre direito financeiro é comum aos entes federados.
- a competência para legislar sobre direito financeiro é concorrente apenas entre União, estados e o Distrito Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta ao afirmar que a matéria é de competência concorrente e que os Municípios podem legislar sobre temas próprios e específicos.
Na Constituição, a edição de normas gerais sobre direito financeiro é tratada como competência concorrente (art. 24), cabendo à União estabelecer normas gerais. Os Municípios não constam expressamente no caput do art. 24, mas o art. 30, II autoriza que suplementem a legislação federal e estadual no que couber, observando o interesse local.
Assim, os Municípios podem editar normas de direito financeiro dentro do âmbito de suas atribuições e peculiaridades, desde que haja compatibilidade com a legislação federal e estadual e respeito aos limites do interesse local. Com ressalvas, essa é a leitura praticada por bancas e por entendimentos jurisprudenciais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em