A vedação à prática do nepotismo foi pacificada, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal mediante a edição da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para ocupar cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada na administração pública viola a Constituição Federal.

O enunciado abrange tanto atos praticados pela autoridade nomeante quanto por servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, incluindo combinações de designações recíprocas que visem burlar a vedação.

A súmula tem efeito vinculante, o que significa que todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública devem observá‑la, consolidando entendimento e impedindo nomeações que afrontem os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e igualdade.