Questão FC458897
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Sec
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2025
Juvenal do Pneu, deputado estadual muito combativo, proferiu manifestação, fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, alegando que determinado Secretário Estadual estaria praticando atos contrários à moralidade administrativa. Em relação às imunidades parlamentares, considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
- Juvenal está protegido pela imunidade material, mas não terá direito à imunidade formal, uma vez que se trata de prerrogativa aplicável apenas aos parlamentares federais.
- Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as manifestações foram proferidas fora das dependências da Assembleia Legislativa do Estado.
- Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que as imunidades dispostas para os parlamentares federais não se estendem aos parlamentares estaduais.
- Juvenal não está protegido pela imunidade material, uma vez que a manifestação consubstancia, ipso facto, quebra de decoro parlamentar.
- Juvenal está protegido pela imunidade material e pela imunidade formal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade material protege opiniões, palavras e votos no exercício do mandato parlamentar, quando integrados à atividade legislativa. Essa proteção visa garantir a independência do debate dentro das funções institucionais.
No caso, Juvenal proferiu a manifestação fora das dependências da Assembleia e imputou conduta contrária à moralidade administrativa ao Secretário. Por estar fora do contexto formal do Parlamento, a fala não se revestiu de função legislativa protegida.
Assim, há também ofensa ao decoro parlamentar (comportamento compatível com a dignidade do cargo). A expressão ipso facto significa que, pelo próprio fato, ocorreu a quebra de decoro, retirando a proteção da imunidade material.
Consequentemente, Juvenal pode responder por eventuais implicações civis, penais ou disciplinares, pois sua manifestação não goza da inviolabilidade prevista para atos estritamente parlamentares.
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