Questão FC458898
Acerca do tema Segurança Pública à luz do direito positivo e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contenha as expressões
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
IDECAN · 2023
Acerca do tema Segurança Pública à luz do direito positivo e da jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que contenha as expressões corretas, respectivamente, em cada assertiva a seguir:
Os ________________ poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
A segurança _____________, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas compreende a _____________, _____________ e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei.
A segurança ____________ compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de _______________.
_________ possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da Constituição Federal.
- Municípios; pública; educação, organização; pública; polícia; Não é.
- Municípios; viária; educação, engenharia; viária; trânsito; Não é.
- Estados; viária; organização, segurança; pública; trânsito; É.
- Estados; pública; educação, engenharia; viária; polícia; Não é.
- Municípios; viária; educação, segurança, pública, trânsito; É.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispõe a CF/88, art. 144, §8º.
A segurança viária destina-se à preservação da ordem pública e da incolumidade nas vias públicas e compreende ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, entre outras atividades previstas em lei (art. 144, §10, I).
No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a segurança viária compete aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei (art. 144, §10, II).
Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso dos previstos no art. 144 da Constituição, conforme jurisprudência consolidada do STF (informativos sobre matéria constitucional).
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