Questão FC458927
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal: I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2008
Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:
I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.
II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.
III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.
Assinale:
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se apenas a afirmativa III estiver correta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa I: correta porque a sessão conjunta da Câmara e do Senado tem entre suas finalidades discutir e votar o Orçamento, previsão expressa na Resolução do Congresso Nacional nº 1/1970 (art. 1, V) com fundamento constitucional nos arts. 48, II e 166 da Constituição Federal.
Afirmativa III: correta porque a mesma Resolução prevê que a sessão conjunta pode delegar ao Presidente da República poderes para legislar (art. 1, IX), em conformidade com o art. 68 da Constituição Federal, que trata da delegação legislativa.
Assim, a justificativa legal torna procedente a opção que considera corretas apenas as afirmativas I e III.
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