Questão FC458928
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2008
À Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, não cabe:
- discutir e votar o Orçamento.
- dar posse ao Presidente e ao Vice-Presidente da República eleitos.
- delegar ao Presidente da República poderes para legislar na forma do art. 68 da Constituição.
- inaugurar a sessão legislativa.
- eleger membros do Conselho da República.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Eleger membros do Conselho da República não cabe à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal em sessão conjunta porque a escolha desses membros é competência das Casas separadamente.
Constituição Federal (art. 89, VII) determina que seis cidadãos são integrantes do Conselho: dois nomeados pelo Presidente e quatro eleitos pelo Congresso, sendo dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara, com mandato específico e vedação à recondução.
O Regimento Comum do Congresso (RCCN) elenca as matérias destinadas à sessão conjunta, como posse presidencial, abertura da sessão legislativa e votação do orçamento. Como a eleição dos membros do Conselho da República ocorre por cada Casa em seus procedimentos próprios, não se realiza em sessão conjunta, justificando a alternativa correta.
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