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Questão FC458929

Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sóc

Congresso Nacional (legislação)

FGV · 2023

Com estrita observância da sistemática regimental, foi instituída determinada Comissão Mista do Congresso Nacional. Ao analisar o Regimento Interno do Congresso Nacional, João, sócio-gerente da sociedade empresária Alfa, que tinha interesse no resultado da deliberação dessa Comissão e iria acompanhar os respectivos trabalhos, concluiu que:

I. O calendário de tramitação da matéria sujeita ao exame da Comissão deve constar das Ordens do Dia do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados;

II. Os trabalhos só serão iniciados com a presença mínima de um quarto de sua composição; e

III. No prazo de oito dias, a partir da instalação da Comissão, o Congressista poderá apresentar emendas, que deverão ser, em seguida, despachadas pelo Presidente.

Nesse caso, é correto afirmar, acerca dessas conclusões, que:

  1. Todas estão certas.
  2. Todas estão erradas.
  3. Apenas a observação III está certa.
  4. Apenas as observações I e II estão certas.
  5. Apenas as observações II e III estão certas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o dispositivo regimental expressamente prevê o procedimento descrito. O Art. 11 do Regimento Comum do Congresso Nacional estabelece que, perante a Comissão, no prazo de 8 (oito) dias a contar de sua instalação, o Congressista poderá apresentar emendas, as quais devem, em seguida, ser despachadas pelo Presidente.

Isso significa que o prazo inicia-se na instalação da Comissão e é direito do parlamentar protocolar emendas nesse período. O dever de o Presidente despachar as emendas garante a sua imediata apreciação administrativa para prosseguimento da tramitação.

Portanto, a redação do Regimento confirma a veracidade da afirmativa III, razão pela qual é a correta.

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