Questão FC458930
Determinada Comissão Mista do Congresso Nacional foi instada a emitir parecer sobre uma proposição de sua competência. João, Deputado Federal, tinha dúvidas em relação ao modus ope
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
Determinada Comissão Mista do Congresso Nacional foi instada a emitir parecer sobre uma proposição de sua competência. João, Deputado Federal, tinha dúvidas em relação ao modus operandi da referida Comissão quando viesse a concluir pela inconstitucionalidade da proposição principal objeto de apreciação. Após analisar o Regimento Comum do Congresso Nacional, João concluiu corretamente que
- o reconhecimento da inconstitucionalidade da proposição principal configura prejudicial ao exame do mérito.
- o mérito deve ser analisado ainda que a Comissão conclua pela inconstitucionalidade da proposição principal.
- a Comissão não deve apreciar a constitucionalidade da proposição principal, munus afeto à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.
- a atribuição da Comissão será direcionada pelo seu ato de criação, que também definirá os limites de sua atuação, na perspectiva do controle de constitucionalidade e do mérito.
- a atuação da Comissão é escalonada, subdividindo-se em análise da constitucionalidade e da técnica legislativa, com posterior análise de mérito, o que deve ser chancelado, em cada caso, pelo Plenário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regimento Comum, via art. 17, impõe à Comissão a obrigação de pronunciar-se sobre o mérito da proposição principal e das emendas, mesmo quando conclui pela inconstitucionalidade da proposição principal.
Isso significa que a análise de mérito não é condicionada à declaração de constitucionalidade: a Comissão deve examinar e registrar seu juízo de conveniência e oportunidade, possibilitando ao Plenário conhecer os efeitos práticos, as alternativas redacionais e o impacto normativo da matéria.
Tal providência garante fundamentação completa do parecer, orienta a deliberação subsequente e permite a proposição de substitutivos ou emendas compatíveis, evitando decisões desinformadas ou lacunares.
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