Questão FC458937
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional, ao tomar conhecimento do referido en
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República encaminhou ao Poder Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional, ao tomar conhecimento do referido encaminhamento, realizou algumas reflexões em relação à tramitação da proposição à luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, concluindo que
I. O projeto deve ter trâmite regular na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, devendo ser apreciado por Comissão Mista antes da deliberação do Plenário do Congresso Nacional.
II. Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal colaborarão com a Comissão Mista.
III. O parecer de Comissão Permanente será encaminhado, pelo Presidente do Congresso Nacional, ao relator da Comissão Mista.
IV. O parecer do relator da Comissão Mista deve fazer referência expressa ao ponto de vista da Comissão Permanente.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Comum do Congresso Nacional, estão corretas apenas as seguintes reflexões de Ana:
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e III.
- I, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e IV estão corretas porque o Regimento Comum estabelece que o projeto de lei orçamentária será apreciado por uma Comissão Mista que contará com a colaboração das Comissões Permanentes da Câmara e do Senado. Essa cooperação visa aproveitar o conhecimento técnico específico das comissões permanentes no exame da matéria orçamentária.
Além disso, o regimento determina que o parecer do Relator da Comissão Mista deve trazer referência expressa ao ponto de vista apresentado pela Comissão Permanente. Isso garante que as contribuições técnicas das comissões permanentes fiquem registradas e consideradas no relatório final.
Em suma, a sistemática regimental prevê colaboração formal das comissões permanentes e obrigatoriedade de menção explícita a seus entendimentos no parecer do relator da comissão mista.
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