FC ConcursosFC Concursos

Questão FC458938

Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Pode

Congresso Nacional (legislação)

FGV · 2023

Após a atuação de todas as estruturas orgânicas com atribuição na temática, foi concluído o projeto de lei orçamentária anual a ser encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo. De acordo com determinado assessor, sem prejuízo de outros atos a serem praticados:

 

I. o projeto deve ser encaminhado por mensagem, que será recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim;

 

II. o processo será apreciado por uma Comissão Mista;

 

III. as Comissões Permanentes interessadas em participar da discussão devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista que lhes seja encaminhado o texto do projeto;

 

IV. a Comissão Mista, ao encaminhar o projeto à Comissão Permanente solicitante, estabelecerá prazos e normas a serem obedecidos na elaboração do parecer.

 

À luz do Regimento Comum do Congresso Nacional, é correto afirmar, em relação às afirmações do assessor, que

  1. apenas a afirmação II está certa.
  2. apenas as afirmações I, II e III estão certas.
  3. apenas as afirmações I e II estão certas.
  4. apenas as afirmações III e IV estão certas.
  5. todas estão certas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

De acordo com o Regimento Comum do Congresso Nacional, a opção correta é que todas as assertivas estão certas. O projeto de lei orçamentária é remetido por Mensagem do Presidente da República e deve ser recebido e lido em sessão conjunta especialmente convocada (art. 89).

A apreciação compete a uma Comissão Mista de deputados e senadores, conforme prevê o art. 90 (e o art. 166, §1º, I, da CF, que disciplina comissão mista permanente para essas matérias).

As Comissões Permanentes interessadas devem solicitar ao Presidente da Comissão Mista o envio do texto do projeto para participar dos debates (art. 90, §3º, I).

Ao remeter o trecho à comissão solicitante, a Comissão Mista fixa prazos e normas para a elaboração do parecer, que se limitará à competência temática da comissão (art. 90, §3º, II).

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo