Questão FC458939
Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária: I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissã
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2008
Após o Presidente da República remeter ao Congresso o projeto de lei orçamentária:
I. cabe às comissões permanentes o exame da matéria, sendo desnecessária a instituição de comissão temporária;
II. será lido o projeto em sessão conjunta, especialmente convocada, até quarenta e oito horas após a entrega;
III. o projeto será apreciado por Comissão mista e pelas comissões permanentes;
IV. o parecer do relator da Comissão Mista deverá fazer referência expressa ao ponto de vista expendido pela Comissão Permanente;
V. poderão ser realizadas sessões conjuntas entre comissões permanentes do Senado e da Câmara, para discutir o orçamento.
Analise os itens acima e assinale:
- se somente os itens I e II estiverem corretos.
- se somente os itens II, III, IV e V estiverem corretos.
- se somente os itens I, III e IV estiverem corretos.
- se somente os itens II, IV e V estiverem corretos.
- se somente os itens IV e V estiverem corretos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que, após o envio da mensagem presidencial, ocorre a leitura em sessão conjunta especialmente convocada dentro de 48 horas, conforme o disposto no Regimento Comum do Congresso Nacional (art. 89).
O exame do projeto é atribuído à Comissão Mista (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização), com a colaboração das comissões permanentes, em harmonia com a Constituição (art. 166) e o Regimento do Congresso.
O parecer do relator da Comissão Mista deve mencionar expressamente o ponto de vista expendido pela comissão permanente envolvida, conforme previsão regimental (art. 90, §3º, alínea e).
É facultado que as comissões permanentes do Senado e da Câmara realizem reuniões conjuntas, podendo adotar parecer único, por deliberação da maioria (art. 90, §3º, alínea f).
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