Questão FC458941
Foi designada, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº Y. A maioria dos membros dessa Comissão entende que a referida med
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2024
Foi designada, no âmbito do Congresso Nacional, a Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória nº Y.
A maioria dos membros dessa Comissão entende que a referida medida provisória não atende aos requisitos constitucionais de necessidade e urgência. Por outro lado, em relação ao mérito, entende que o texto deve ser aprovado com alterações, considerando o teor das emendas apresentadas.
Considerando os termos dessa narrativa e a sistemática afeta à matéria, é correto afirmar que
- o não atendimento aos requisitos constitucionais configura prejudicial ao exame do mérito, logo, a deliberação da Comissão ficará circunscrita àquele aspecto.
- o parecer da Comissão deve concluir pela apresentação de projeto de lei de conversão relativo à matéria, que acompanhará o parecer ao ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
- as emendas apresentadas devem ser objeto de parecer individualizado da Comissão, que, aprovando-as, as integrará ao texto da Medida Provisória, que será encaminhado à Câmara dos Deputados.
- a Comissão somente emitirá parecer sobre o mérito se aprovar emenda saneadora da inconstitucionalidade, integrando-a ao projeto de lei de conversão a ser encaminhado para apreciação conjunta das duas Casas do Congresso Nacional.
- o parecer aprovado pela comissão, que deve versar sobre os requisitos de admissibilidade e sobre o mérito da medida provisória, balizará a apresentação de projeto de lei de conversão por parlamentar, partido político ou bloco parlamentar em atuação no Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese descrita, a Comissão Mista concluiu que a Medida Provisória deve ser aprovada com alterações. Nessa situação, o parecer final não se limita a exprimir posição sobre o mérito: ele deve acompanhar, desde já, o projeto de lei de conversão que contenha o texto alterado, para ser encaminhado à Câmara dos Deputados.
Essa exigência decorre da disciplina regimental do Congresso Nacional, que determina que, quando a Comissão decide modificar o conteúdo da MP, deve concluir pela apresentação do projeto de lei de conversão relativo à matéria (Resolução n. 1/2002, art. 5º, §4º, I). Assim, o parecer e o projeto de lei de conversão seguem juntos para a tramitação subsequente.
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