Questão FC458942
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº XX, na qual foi aberto crédito extraordinário à lei orçamentária anual. Ao tomar conhecimento desse fato, Ana, estagiária no âmbito do Congresso Nacional (CN), questionada por uma colega de estágio em relação a aspectos da tramitação desse ato normativo no âmbito do Poder Legislativo, afirmou que:
I. A Comissão Mista, cujas designação, instalação e funcionamento são disciplinadas pela Resolução nº 1/2002 do CN, deve emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX;
II. Essa Comissão, designados os seus integrantes, terá o prazo de 48 horas para a sua instalação, quando, entre outras medidas, será designado relator para a matéria; e
III. Ao relator revisor é vedado exercer as funções de relatoria na Casa diversa da do relator da Medida Provisória nº XX.
À luz das normas regimentais aplicáveis à matéria, é correto afirmar, em relação às observações de Ana, que
- Todas estão certas.
- Todas estão erradas.
- Apenas I está certa.
- Apenas II e III estão certas.
- Apenas I e III estão certas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque as regras do Congresso Nacional sobre apreciação de Medidas Provisórias fixam prazos e competência distintos dos enunciados.
Após a publicação da MP, a Presidência do Congresso fará a publicação e designará Comissão Mista no prazo de 48 horas para emitir parecer;
uma vez designada, a Comissão possui 24 horas para sua instalação, quando serão eleitos o Presidente e o Vice e designados os relatores;
o Presidente da Comissão também designará um Relator Revisor, que deve pertencer à Casa diversa daquela do Relator, preferencialmente do mesmo partido.
Esses dispositivos constam da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e explicam por que as afirmações originais não coincidem com o texto normativo.
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