Questão FC458943
O Presidente da República editou a Medida Provisória no X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
O Presidente da República editou a Medida Provisória no X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. Foi emitido parecer, devidamente aprovado pela Comissão, no sentido da alteração da Medida Provisória. Sobre a situação descrita, consoante a Resolução no 1/2002 do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
- O parecer será encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
- O parecer será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, aprovando as modificações, encaminhará o texto para a sanção do Presidente da República.
- A atuação da Comissão assume contornos meramente opinativos, não deliberativos, devendo a proposição seguir o seu trâmite normal no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- O parecer será submetido à apreciação do plenário do Congresso Nacional, que, aprovando-o, determinará a elaboração, pela Comissão de Legislação, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
- Caso não haja recurso endereçado ao plenário do Congresso Nacional, o parecer da Comissão Mista terá caráter conclusivo, cabendo ao órgão técnico a elaboração do projeto de lei de conversão e à Mesa o projeto de decreto legislativo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando a Comissão Mista aprova parecer que altera o texto da Medida Provisória, ela deve concluir apresentando o projeto de lei de conversão relativo à matéria e o projeto de decreto legislativo que disciplinará as relações jurídicas decorrentes dos dispositivos suprimidos ou modificados.
Conforme a Resolução nº 1/2002 (art. 5º, §§4º e 5º), após a aprovação do parecer, todo o processo é remetido à Câmara dos Deputados, acompanhado do parecer e, se for o caso, dos dois projetos mencionados.
O envio à Câmara é obrigatório para prosseguimento da tramitação legislativa, sendo nesta Casa que se inicia a apreciação do projeto de decreto legislativo e se dá sequência à conversão da MP em lei.
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