Questão FC458944
O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2022
O Partido Político Alfa, que contava com filiados no âmbito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, tinha especial interesse em participar da Comissão Mista a ser designada no âmbito do Congresso Nacional para emitir parecer sobre a Medida Provisória nº XX (MP-XX), que fora publicada há poucos minutos. No entanto, por ser um partido francamente minoritário no âmbito do Senado Federal, o Partido Político Alfa tinha dúvidas se algum filiado seu poderia participar da referida Comissão.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica do Partido Político Alfa observou corretamente que a referida Comissão Mista
- deve ter tantos membros quantos sejam necessários para que todos os partidos políticos dela participem, o que permitirá que Alfa a integre por ocasião da apreciação da MP-XX.
- contará com doze Senadores e doze Deputados, vinculados a igual número de partidos políticos escolhidos mediante sorteio, o que significa dizer que Alfa pode eventualmente não participar da Comissão que apreciará a MP-XX.
- além dos dez Senadores e dos dez Deputados e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, indicados pelas maiores bancadas, terá o acréscimo de tantas vagas quantas sejam as bancadas minoritárias existentes em cada Casa Legislativa.
- contará com dez Senadores e dez Deputados, além de igual número de suplentes, que serão escolhidos entre os dez partidos políticos de maior bancada em cada Casa Legislativa, o que pode obstar que Alfa dela participe em razão das regras de proporcionalidade partidária.
- além dos doze Senadores e dos doze Deputados, e respectivos suplentes, afetos à sua composição regular, terá acrescida uma vaga para cada Casa Legislativa, preenchida, em rodízio, apenas pelas bancadas minoritárias que não acessem a Comissão pela proporcionalidade partidária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre Medida Provisória é integrada por 12 Senadores e 12 Deputados, com igual número de suplentes, indicados pelos respectivos líderes.
Além dessa composição regular, o número de membros é acrescido de uma vaga suplementar para cada Casa do Congresso, a qual será preenchida, em rodízio, exclusivamente pelas bancadas minoritárias que não alcancem representação na distribuição proporcional inicial.
Logo, mesmo que o Partido Alfa seja francamente minoritário no Senado, poderá ter filiado na Comissão caso sua bancada seja beneficiada pelo rodízio de vagas destinadas às bancadas minoritárias, sendo-lhe assegurada a participação e respectivos suplentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em