Questão FC458946
A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisoria, s
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2012
A medida provisória tem, por disposição constitucional, força de lei. A Resolução 01/2002-CN dispõe sobre a Comissão Mista responsável por emitir parecer sobre medida provisoria, sendo correto afirmar que
- o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial ou alteração da medida provisória, bem como pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada.
- se a medida provisória não for convertida em lei no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, prorrogável por mais sessenta dias, perde a eficácia a partir do término desse prazo final.
- a Comissão Mista se limita a examinar se foram observados os pressupostos de relevância e urgência na edição da medida provisória.
- a qualquer tempo pode ser oferecida emenda à medida provisória, prazo no qual o autor de eventual projeto em tramitação pode solicitar que ele tramite sob a forma de emenda em conjunto com a medida provisória.
- medida provisória não pode cuidar de matéria reservada a lei complementar, podendo, todavia, tratar sobre normas orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição limita o alcance das medidas provisórias mesmo reconhecendo-lhes força de lei.
Por expressa vedação do art. 62, §1º, III da CF, não podem tratar de matéria reservada a lei complementar, visto que essas matérias exigem procedimento e quorum próprios que não se acomodam ao regime provisório.
Ao mesmo tempo, as MPs podem versar sobre normas orçamentárias, porém com restrição: a edição é admitida apenas para abertura de créditos extraordinários, conforme o art. 167, §3º da CF, destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidade pública.
Assim, a alternativa reflete fielmente a disciplina constitucional sobre os limites materiais das medidas provisórias.
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