Questão FC458947
Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião gen
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2023
Ao fim do segundo período legislativo da segunda sessão legislativa ordinária da legislatura nº YY, o Presidente da República editou o Decreto nº X, o qual, consoante a opinião generalizada dos especialistas na área, exorbitou dos limites do poder regulamentar. Esse fato levou um Deputado Federal a requerer a sustação do referido Decreto pelo Congresso Nacional.
Sobre a hipótese, considerando a sistemática regimental, assinale a afirmativa correta.
- A apreciação da matéria deve necessariamente aguardar o fim do recesso parlamentar, considerando que a atuação da Comissão Representativa do Congresso Nacional está adstrita às medidas previstas em numerus clausus no Regimento.
- A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Representativa do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.
- A apreciação da matéria ficará a cargo da Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, que exercerá a plenitude das competências do Poder Legislativo no período de recesso.
- A sustação do Decreto nº X exige maioria qualificada dos membros do Congresso Nacional, o que configura exceção à possibilidade de atuação da Comissão Representativa.
- A Comissão Representativa do Congresso Nacional pode sustar o Decreto nº X, desde que se caracterize a necessidade de medida cautelar de caráter urgente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Comissão Representativa do Congresso Nacional tem competência para deliberar sobre a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou ultrapassem os limites da delegação legislativa.
Essa atuação depende, contudo, da presença da necessidade de medida cautelar de caráter urgente, requisito regimental que condiciona a intervenção da Comissão fora do período de sessões.
A previsão consta na resolução regimental que organiza a Comissão e encontra respaldo constitucional no art. 49, V. A decisão da Comissão se dá por maioria simples, com a presença da maioria absoluta de seus membros, e seu mandato coincide com o período de recesso, permitindo atuação imediata quando demonstrada a urgência.
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