Questão FC458949
Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o ma
Congresso Nacional (legislação)
FGV · 2012
Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4º, CRFB).
Quando ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que
- nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.
- para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.
- entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.
- para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.
- caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Comissão Representativa do Congresso Nacional, os votos de Senadores e Deputados são apurados de forma distinta: os votos são computados separadamente e a votação inicia pelos Membros da Câmara dos Deputados.
Na prática, isso significa que uma proposição só terá eficácia na Comissão se obtiver resultado favorável nas duas contagens, ou seja, a matéria só é considerada aprovada se receber decisão favorável de ambas as Casas.
Esse procedimento assegura a exigência de concordância bicameral mesmo durante o recesso, evitando que a vontade de uma Casa prevaleça isoladamente sobre a do Congresso Nacional representado pela Comissão.
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