Questão FC458950
João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
João, Deputado Federal, responde a processo disciplinar perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP). A sua defesa, após analisar os termos da representação apresentada em seu desfavor, entendeu que deveria produzir prova testemunhal.
A produção da prova, no entanto, foi negada sob o argumento de que não havia nenhuma circunstância fática que demandasse esclarecimento, considerando o teor da prova documental, e o processo disciplinar foi tido como concluído.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que
- pode ser interposto recurso, com efeito suspensivo, à Mesa, que decidirá em cinco dias, limitada a análise à observância das normas regimentais.
- as deliberações da CEDP são irrecorríveis, mas nada impede que João argua a nulidade do parecer que venha a ser elaborado, em razão do descumprimento das normas regimentais.
- é cabível a interposição de recurso, com efeito suspensivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados.
- é cabível a apresentação de questão de ordem ao Plenário, por ocasião da votação do parecer apresentado pela CEDP, o qual configura questão prejudicial ao exame do mérito.
- cabe apenas pedido de reconsideração, a ser apreciado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que somente reformará a decisão pela maioria absoluta dos seus membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No caso, é cabível recurso porque a negativa de produção de prova testemunhal pode ter ofendido o direito de ampla defesa previsto no Código de Ética e no Regimento.
O recurso deve ser dirigido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, no prazo de 5 dias úteis, conforme prevê o procedimento disciplinar aplicável.
A atuação da Comissão é restrita: ela se pronunciará exclusivamente sobre os vícios apontados, isto é, sobre eventual afronta a normas constitucionais, regimentais ou do Código de Ética que tenham contaminado o processo.
Assim, houve instrumento processual adequado para impugnar a decisão que encerrou o feito sem admitir a prova testemunhal.
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