Questão FC458953
Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro pr
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Pedro, Deputado Federal no curso de seu mandato, sofreu duas penalidades disciplinares relacionadas ao descumprimento dos deveres fundamentais do Deputado e já respondia a outro processo disciplinar. Preocupado com o uso político dessas informações na eleição que se avizinhava, na qual tentaria a recondução ao cargo de Deputado Federal, analisou o teor das normas vigentes com o objetivo de verificar quem poderia ter acesso às referidas informações.
Ao fim da análise, Pedro concluiu corretamente que
- tanto as informações concernentes às penalidades recebidas como aquelas relativas aos processos em curso devem ficar à disposição dos cidadãos.
- apenas o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas e àquelas relativas aos processos em curso.
- na medida em que as informações descritas na narrativa se enquadram no plano da intimidade de Pedro, o acesso por terceiros, que não os órgãos internos com atribuição, pressupõe autorização judicial.
- qualquer Deputado Federal, partido político com representação na Câmara dos Deputados ou órgão dessa Casa Legislativa pode ter acesso às informações concernentes às penalidades recebidas, não os cidadãos.
- somente as informações concernentes às penalidades aplicadas, não aos processos em curso, devem ser tornadas públicas, na internet ou em outras redes de comunicação similares, podendo, ainda, ser solicitadas à Mesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara prevê transparência sobre a conduta parlamentar. O art. 17, inciso II, estabelece que constem nos sistemas da Casa dados referentes à existência de processos em curso e ao recebimento de penalidades disciplinares, que são acessíveis ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para fins de consulta.
O parágrafo único prevê que esses dados serão armazenados em sistema eletrônico e ficarão à disposição dos cidadãos por meio da internet ou de outras redes similares, podendo também ser solicitados à Secretaria-Geral da Mesa.
Assim, tanto as informações sobre penalidades aplicadas quanto as relativas a processos em curso devem ser disponibilizadas aos cidadãos, assegurando transparência do mandato.
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