Questão FC458954
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus intere
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2024
Maria, Deputada Federal, tomou conhecimento de que seria submetida à votação do Plenário da Câmara dos Deputados uma proposição que envolvia direta e especificamente os seus interesses patrimoniais.
Por tal razão, consultou as normas de regência em relação ao procedimento que deveria adotar em situações dessa natureza, tendo concluído corretamente que
- na medida em que ela exerce uma atividade essencialmente política, não há que se falar em conflito de interesses na situação descrita na narrativa, sendo possível que ela vote.
- apesar da presença do conflito de interesses, ela somente estaria impedida de votar nas deliberações das comissões, considerando o quórum de instalação e de votação.
- ao se iniciar a apreciação da matéria, ela deve apresentar à Mesa declaração de impedimento para votar, que será autuada, sendo-lhe entregue o respectivo recibo.
- ela deve suscitar questão de ordem, no dia da votação, assim que a proposição for anunciada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, e externar o seu impedimento.
- tão logo publicada a pauta, ela deve protocolizar, junto à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, a sua declaração de impedimento para votar na situação descrita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Declaração de impedimento para votar deve ser apresentada pela deputada à Mesa ao iniciar-se a apreciação da matéria que envolva direta e específicamente seus interesses patrimoniais.
Na prática, ela entrega por escrito a declaração, que será autuada pela Secretaria e constará nos autos da sessão.
Em seguida, a Mesa fornece ao declarante um recibo ou cópia datada e assinada como comprovante de entrega.
O procedimento está previsto no art. 18, II e §1º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que disciplina o momento, a forma de autuação e a entrega do comprovante, resguardando também o tratamento das informações.
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