Questão FC458955
O Deputado Federal XX, integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi acusado da prática de conduta atentatória ao decoro parlamentar, o que levo
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Deputado Federal XX, integrante do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, foi acusado da prática de conduta atentatória ao decoro parlamentar, o que levou à instauração de processo disciplinar no âmbito da referida estrutura orgânica.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
- Em razão da presunção de inocência, o Deputado XX continuará a exercer suas funções no âmbito do referido Conselho.
- O Deputado XX pode ser afastado do referido Conselho, em caráter cautelar, por decisão da maioria absoluta do Plenário.
- A prova inequívoca da acusação constitui causa para o imediato afastamento do Deputado XX do referido Conselho, por decisão do Presidente do Conselho.
- A maioria absoluta dos membros do referido Conselho pode apresentar proposta de resolução, para que o Deputado XX seja cautelarmente afastado do Conselho até decisão final.
- Apenas a partir de proposta do Corregedor-Geral, o Deputado XX pode ser afastado de suas funções no referido Conselho, por decisão do Presidente desse órgão, o que deve perdurar até decisão final.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Regimento Interno e o Código de Ética da Câmara preveem que, havendo prova inequívoca da prática de conduta atentatória ao decoro por membro do Conselho de Ética, ocorre o imediato afastamento desse parlamentar da função.
Esse afastamento é aplicado pelo Presidente do Conselho, de ofício, e tem caráter temporário, permanecendo em vigor até decisão final sobre o processo disciplinar. A expressão prova inequívoca exige elementos probatórios robustos que justifiquem a medida cautelar, indo além de mera suspeita.
O instituto visa proteger a credibilidade e o regular funcionamento do Conselho, preservando a imparcialidade do procedimento. Mesmo com o afastamento, são garantidos o devido processo e o direito de defesa, de modo que, se o acusado for absolvido, recupera-se sua função.
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