Questão FC458957
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta pra
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Joana, de nacionalidade brasileira, com setenta anos de idade e que não possuía título de eleitor, já que jamais se alistara eleitoralmente, irresignada com determinada conduta praticada pelo Deputado Federal Pedro, que poderia acarretar a perda do mandato desse parlamentar, encaminhou representação à Mesa da Câmara dos Deputados, na qual solicitou a apuração dos fatos e a punição do parlamentar.
À luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar, é correto afirmar que a Mesa deve:
- Indeferir liminarmente a representação, considerando a situação pessoal de Joana.
- Encaminhar a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, eximindo-se de emitir juízo de valor ao seu respeito.
- Conhecer a representação e emitir parecer, quer para arquivá-la, quer para enviá-la ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
- Determinar o processamento da representação, pois é reconhecida a legitimidade de qualquer cidadão, parlamentar ou partido político para ofertá-la.
- Encaminhar a representação ao Corregedor, que realizará a apuração inicial e emitirá parecer sobre o arquivamento ou o encaminhamento ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Mesa da Câmara deve indeferir liminarmente a representação, por falta de legitimidade da autora.
A Resolução nº 25/2001, art. 9º, §1º, condiciona a propositura de representação ao exercício por cidadão do direito de reclamar sobre decoro parlamentar.
Para esse fim, cidadão é quem está no pleno gozo dos direitos políticos, o que pressupõe, entre outros requisitos, o alistamento eleitoral (título de eleitor). Joana nunca se alistou e, assim, não ostenta a legitimidade exigida.
Ante a ausência da condição de agir, a peça é manifestamente inepta e deve ser rejeitada liminarmente, sem exame de mérito.
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