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Questão FC458958

Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membr

Câmara dos Deputados (legislação)

FGV · 2023

Na reunião de apreciação do parecer do relator, originariamente apresentado em processo administrativo disciplinar em tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, os membros do colegiado deliberaram pela sua rejeição.

Considerando o procedimento a ser observado no âmbito do referido colegiado, nos termos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, é correto afirmar que:

  1. O processo deve ser arquivado independente do quórum de rejeição.
  2. Deve ser designado novo relator, a ser livremente sorteado entre os integrantes do colegiado.
  3. O processo deve ser arquivado se a rejeição tiver ocorrido pelo voto da maioria absoluta dos membros do colegiado.
  4. O processo deve ser arquivado, salvo se a Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer interessado, decidir pela realização de nova apuração dos fatos.
  5. Deve ser designado novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão, foram contrários à posição do primeiro relator.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme o Art. 14, §4º, V do Código de Ética e Decoro Parlamentar, a rejeição do parecer originariamente apresentado impõe a designação de novo relator.
Essa exigência é normativa: não se trata de mera recomendação, mas de procedimento obrigatório para dar sequência ao processo disciplinar.

O novo relator deverá ser escolhido, preferencialmente, entre os membros que, durante a discussão, se manifestaram contrariamente à posição do primeiro relator.
Essa preferência busca garantir a continuidade da análise com base em posicionamentos já expressos pelo colegiado.

Em suma, a rejeição obriga a recondução do processo por outro relator, preservando o contraditório e a legitimidade da deliberação.

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