Questão FC458959
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o de
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar instaurou processo administrativo disciplinar em detrimento de Ana, Deputada Federal, pela suposta prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar, pois, alegadamente, teria ela abusado das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional.
Embora tenha recebido cópia da representação, Ana não apresentou defesa.
Nesse caso, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar,
- Ana será processada à revelia, qualquer que seja a infração e a penalidade cominada.
- Ana será processada à revelia, salvo se a penalidade cominada à infração for a perda do mandato.
- A Mesa da Câmara nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de dez sessões para apresentar defesa.
- O Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para Ana, que terá o prazo de cinco sessões para apresentar defesa.
- O Presidente da Câmara deve ser comunicado, cabendo-lhe nomear advogado dativo para Ana, que terá o prazo de duas sessões para apresentar defesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Presidente do Conselho nomeará defensor dativo para representar Ana porque, após receber a cópia da representação, ela não apresentou defesa no prazo inicial.
O procedimento prevê que o acusado tenha o prazo de cinco sessões ordinárias para oferecer defesa escrita e indicar provas. Esgotado esse prazo sem manifestação, o Presidente do Conselho designa defensor dativo para apresentar a defesa em nome do parlamentar, reabrindo-se igual prazo para apresentação.
Trata-se de regra do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que integra o Regimento Interno, destinada a assegurar o direito de ampla defesa mesmo quando o parlamentar não atua pessoalmente.
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