Questão FC458961
Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Maria, Deputada Federal, foi informada pelo partido político ao qual estava filiada de que ela teria celebrado acordo cujo objeto era a posse de suplente, o que afrontaria o Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Sobre a conduta que é atribuída a Maria, à luz do arcabouço normativo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a afirmativa correta.
- Somente será apreciada mediante provas.
- Somente será apreciada após a autorização da Mesa.
- Somente será apreciada após a apreciação do Presidente da Câmara.
- Será apreciada mesmo que não sejam apresentadas provas nesse sentido.
- Somente será apreciada mediante autorização preliminar da maioria simples dos membros do Conselho.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução nº 25/2001). A conduta descrita caracteriza um procedimento incompatível com o decoro, passível de sanção grave.
Contudo, o próprio texto normativo condiciona a análise dessas condutas à existência de elementos probatórios. Ou seja, a matéria somente será objeto de apreciação mediante provas, conforme previsão expressa no Código.
Na prática, cabe ao Conselho de Ética instaurar procedimento investigatório e juntar provas necessárias para avaliar a conduta. Sem prova suficiente não se pode aplicar a penalidade de perda do mandato.
Esse requisito protege a garantia do devido processo e a presunção de inocência, exigindo fundamentação probatória antes de qualquer punição.
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