Questão FC458962
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, considerou que Pedro, também Deputado Federal, teria praticado conduta incompatível com o decoro parlamentar. Ao se inteirar a respeito da legitimidade para o requerimento de representação ao órgão competente, bem como em relação à autoridade ou órgão que deve aplicar eventual sanção de censura escrita, João concluiu corretamente, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que
- qualquer cidadão pode formular requerimento de representação, cabendo à Mesa a aplicação da sanção referida.
- qualquer parlamentar pode requerer a representação, cabendo ao Presidente da Câmara dos Deputados a aplicação da referida sanção.
- somente Deputados Federais podem requerer a representação, e a sanção referida, considerando a gravidade dos fatos, não é aplicável ao caso.
- apenas a Mesa da Câmara dos Deputados tem legitimidade para formular o requerimento de representação, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.
- qualquer Deputado Federal ou partido político com representação no Congresso Nacional pode formular o requerimento, cabendo ao Conselho de Ética a aplicação da referida sanção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta: o ordenamento interno da Câmara prevê que qualquer cidadão pode apresentar representação à Mesa em face de Deputado que tenha incorrido em conduta incompatível com o decoro parlamentar, devendo especificar os fatos e as provas (vide dispositivos do Código de Ética/Regimento).
No que toca à sanção, a censura escrita é competência da Mesa, cabendo-lhe decidir sobre a aplicação após a devida instrução do feito (conforme previsão normativa).
Assim, há legitimidade ativa ampla para denunciar e atribuição à Mesa para impor a censura escrita, observando-se o devido processo e as garantias de defesa.
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