Questão FC458964
Pedro, Deputado Federal, respondia a processo administrativo disciplinar perante o órgão competente da Câmara dos Deputados, por ter sido acusado de receber vantagem indevida em ra
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
Pedro, Deputado Federal, respondia a processo administrativo disciplinar perante o órgão competente da Câmara dos Deputados, por ter sido acusado de receber vantagem indevida em razão do exercício da função. No curso do referido processo, Pedro decidiu renunciar ao mandato parlamentar.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
- a renúncia é um direito subjetivo de Pedro, que acarretará a perda de objeto do processo.
- renúncia de Pedro, embora produza efeitos imediatos, não impedirá a conclusão do processo.
- Pedro está proibido de renunciar ao mandato nas circunstâncias indicadas na narrativa.
- a renúncia de Pedro terá seus efeitos suspensos até a deliberação final da Câmara dos Deputados.
- apenas se concluída a instrução do processo, a renúncia de Pedro não obstará sua apreciação pelo plenário da Câmara.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura que a renúncia de parlamentar submetido a processo que possa levar à perda do mandato terá seus efeitos adiados. A regra busca impedir que a renúncia impeça a conclusão do procedimento disciplinar.
O fundamento é o art. 55, §4º, que vincula a suspensão dos efeitos da renúncia às deliberações finais previstas nos §§ 2º e 3º, quando se trata de perda de mandato por incompatibilidade com o decoro parlamentar ou fatos análogos.
Na prática, isso significa que, mesmo renunciando, o deputado permanece sujeito ao trâmite interno e à decisão da Câmara, que deve ser tomada por maioria absoluta conforme o rito constitucional, garantindo responsabilidade e ampla defesa.
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