Questão FC458965
João, Deputado Federal, foi acusado, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de ter revelado, a terceiros, o conteúdo de deliberações que determinada Comissão Especial ti
Câmara dos Deputados (legislação)
FGV · 2023
João, Deputado Federal, foi acusado, perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de ter revelado, a terceiros, o conteúdo de deliberações que determinada Comissão Especial tinha resolvido que deveria ficar secreto. O Conselho recebeu a representação formulada e remeteu cópia a João, sendo fixado o prazo de três sessões ordinárias para apresentar sua defesa escrita e Indicar provas.
Considerando os termos da narrativa, é correto afirmar, à luz do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que
- o proceder do Conselho está certo.
- o prazo disponibilizado a João está errado, cabendo recurso para a Mesa da Câmara.
- o prazo disponibilizado a João está errado, cabendo recurso para a Comissão de Constituição e Justiça.
- o proceder do Conselho está errado, pois a defesa de João deveria ser apresentada ao fim da produção das provas contra ele.
- embora não haja incorreção no proceder do Conselho, João tem o direito subjetivo de dilatar o prazo de defesa por mais três sessões, caso o requeira antes de exaurido o prazo inicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque o Código de Ética não prevê o prazo de "três sessões ordinárias" para apresentação de defesa após o recebimento da cópia da representação.
Conforme o art. 14 do Código, o Deputado acusado terá o prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita, indicar provas e arrolar testemunhas, contados da remessa do inteiro teor.
Além disso, o próprio dispositivo assegura ao representado o direito de recorrer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, quando entender que atos do Conselho contrariaram norma constitucional, regimental ou do Código.
Portanto, o prazo informado na narrativa está incorreto e cabe o recurso previsto no Código.
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