Questão FC466384
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir. A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao
Legislação Previdenciária (Fontes, Aplicação, Hierarquia etc.)
QUADRIX · 2025
Em relação às regras do regime de previdência de servidores públicos, julgue o item a seguir.
A jurisprudência consolidada do STF estabelece que não há direito adquirido frente ao regime jurídico de servidor público; todavia, em questões previdenciárias, aplicam‑se as normas vigentes ao tempo da reunião dos requisitos de passagem para a inatividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito adquirido frente ao regime jurídico do servidor não existe na visão consolidada do STF. Isso significa que o servidor não tem garantia absoluta de que normas estatutárias permanecerão inalteradas.
Por outro lado, em matéria previdenciária o entendimento é que se forma um direito quando o servidor preenche os requisitos para a inatividade. Assim, a norma vigente ao tempo da reunião dos requisitos é a que deve ser aplicada para reconhecer a aposentadoria.
Em termos práticos, alterações posteriores nas regras não podem prejudicar cálculo e direito já constituídos na data em que os requisitos foram alcançados. Decisões como ADI 3105 e o RE 626489 (Tema 359) consolidam esse entendimento.
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