Questão FC466425
Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admi
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2025
Suponha que uma pessoa sem vínculo anterior com o serviço público seja aprovada em um concurso público para um cargo efetivo em um dos 26 estados da federação e que tenha sido admitida no ano de 2022 pelo regime estatutário, com vencimento básico inicial igual ao dobro do teto do regime geral de previdência social.
Considerando decorridos mais de dois anos da vigência da última Reforma da Previdência estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é correto afirmar, quanto a esse servidor, que será segurado obrigatório:
- do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
- do regime fechado de previdência complementar, no que se refere às contribuições superiores à base do teto do regime geral;
- do regime geral de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
- do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições até a base do teto do regime geral;
- do regime próprio de previdência social, no que se refere às contribuições inferiores e superiores à base do teto do regime geral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque, após decorridos mais de 2 anos da Emenda Constitucional nº 103/2019, quem ingressa no serviço público sem vínculo anterior é segurado obrigatório do regime próprio de previdência social (RPPS).
No caso relatado o vencimento inicial é igual ao dobro do teto do regime geral. Assim, embora o servidor seja filiado ao RPPS, a legislação estabelece que a base de cálculo das contribuições, para fins de integração com o RGPS, se limita até o teto do regime geral. Exemplo: vencimento = \(2 \times T\); contribuição considerada até \(T\).
Em resumo, o servidor será segurado obrigatório do RPPS, com as contribuições computadas até a base do teto do RGPS.
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