Questão FC466432
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
FGV · 2024
Em relação às Emendas Constitucionais que reformaram os regimes geral e próprios de previdência social, é incorreto afirmar que
- apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a Constituição Federal de 1988 passou a adotar o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, também posteriormente adotado com o artigo 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000).
- a Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003 criou o princípio da solidariedade contributiva, o que permitiu a cobrança de contribuição de inativos e pensionistas.
- a Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 restabeleceu critérios condicionantes de paridade e integralidade na aposentadoria, anteriormente retirados pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
- a Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012 estabeleceu novos critérios para o cálculo da aposentadoria por invalidez se o servidor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.
- a Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019 instituiu a idade mínima para aposentadoria de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 não fixou a idade mínima de 60 anos para mulheres.
A regra geral introduzida pela reforma previdenciária estabeleceu a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, aplicável tanto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) quanto, em termos gerais, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No RPPS federal, a Constituição passou a prever aposentadoria voluntária aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, observados tempo de contribuição e regras de transição; entes subnacionais podem ter regras próprias dentro dos limites constitucionais.
Portanto, o erro da alternativa consiste em indicar 60 anos para mulheres, quando a idade mínima constitucional vigente é 62 anos.
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