Questão FC466442
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
UNIVIDA · 2023
Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
- Requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
- Modelo de arrecadação, de aplicação sem utilização dos recursos.
- Fiscalização pela União e controle interno e social.
- Condições para adesão a consórcio privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal determina que lei complementar disciplinará, entre outros pontos, os requisitos para sua extinção e a consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social. Isso significa que não basta apenas declarar o fim de um regime próprio; é preciso obedecer a condições legais prévias.
O objetivo é assegurar uma transição ordenada, preservando a proteção aos benefícios já adquiridos e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema substituto.
Na prática, esses requisitos envolvem a definição das causas que autorizam a extinção, critérios para a transferência de segurados, a compensação ou transferência de recursos e responsabilidades, e garantias legais sobre pagamentos e direitos acumulados.
Tudo isso deve estar previsto em lei complementar, como previsto no art. 40, §22, I, da Constituição Federal, para evitar insegurança jurídica e prejuízo aos beneficiários.
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