Questão FC466443
Com relação à contribuição extraordinária prevista no art. 9º, 88º da EC 103/2019 é correto afirmar que:
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IBAM · 2023
Com relação à contribuição extraordinária prevista no art. 9º, 88º da EC 103/2019 é correto afirmar que:
- será criada quando outras medidas instituídas não forem suficientes para resolver o déficit atuarial no âmbito da União.
- se aplica exclusivamente ao Regime Geral de Previdência.
- será baixada por meio de Decreto Legislativo.
- limitada ao prazo de 5 anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Contribuição extraordinária é uma medida residual e excepcional prevista na EC 103/2019, destinada a enfrentar o déficit atuarial do âmbito federal quando as ações ordinárias não forem suficientes.
Seu acionamento é condicionado: só será criada após esgotadas as demais medidas previstas para recompor o equilíbrio financeiro e atuarial. Por isso tem caráter de ultimato e serve para preencher lacuna deixada pelas outras intervenções.
Trata‑se de instrumento de recomposição do equilíbrio técnico‑financeiro do regime da União, instituído por lei, com finalidade específica e natureza temporária, voltado exclusivamente à cobertura do déficit atuarial remanescente.
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