É correto afirmar que, após a vigência da EC nº 103/2019, a conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores vinculados ao RPPS:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa C. Após a vigência da EC nº 103/2019, a possibilidade de conversão em tempo comum do período trabalhado sob condições especiais pelos servidores vinculados ao RPPS não é automática: ela fica subordinada à edição de lei complementar do respectivo ente federativo.

O fundamento constitucional encontra-se no art. 40, § 4º‑C, que conferiu competência aos entes para disciplinar, por lei complementar local, critérios diferenciados de aposentadoria para atividades com exposição efetiva a agentes nocivos.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942 (RE 1014286), consolidou esse entendimento: após a EC 103/2019, a conversão obedecerá à legislação complementar do ente instituidor do regime, que definirá os requisitos e o modo de contagem.

Em suma, a conversão depende da edição da lei complementar local que regulamente a matéria.