Questão FC466445
Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
IVIN · 2023
Determinado Município está preparando um estudo constitucional e atuarial para instituir, em 2024, o regime próprio de previdência privada para os servidores municipais. De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema, é correto dizer que o Município deve:
- Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.
- Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.
- Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.
- Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.
- Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Deve encerrar o estudo porque a Constituição Federal não admite a criação de um “regime próprio de previdência privada”. O conceito de RPPS na Constituição refere‑se a um regime público de previdência dos servidores, regulado pelo poder público.
Não é possível, portanto, transformar o RPPS em modalidade privada. O Município poderá, sim, instituir um regime próprio público observando as exigências legais e atuariais, ou oferecer planos de previdência complementar privados através de entidades fechadas autorizadas, mas estes não substituem nem se chamam RPPS.
Logo, a iniciativa descrita conflita com a Constituição, devendo ser interrompida ou readequada dentro das alternativas constitucionais válidas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em