FC ConcursosFC Concursos

Questão FC466446

Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposen

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

VUNESP · 2022

Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime

  1. Próprio de Previdência da União.
  2. Geral de Previdência Social.
  3. Próprio de Previdência do Estado.
  4. de Previdência Complementar do Município.
  5. de Previdência Complementar da União.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

O órgão gestor deve confrontar o pedido com os requisitos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Isso ocorre porque a aposentadoria especial do servidor, prevista na Constituição, exige a verificação, no que couber, das condições e dos critérios já disciplinados para a aposentadoria especial do RGPS, sobretudo quanto a exposição a agentes nocivos, comprovação do tempo especial e regras de conversão.

Em termos práticos, verifica‑se a existência de documentos comprobatórios (PPP, LTCAT, formulários equivalentes) e a conformidade dos períodos com a legislação do RGPS, aplicando‑se subsidiariamente suas normas para fins de análise e cálculo do benefício.

Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 reforçou essa aplicação supletiva do RGPS para a espécie.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo